SIC - Serviço de informação ao Cidadão | Lei de Acesso | Links úteis |
---|---|---|
Como pedir uma informação | Decreto | Acesso à informação CGU |
Como acompanhar seu pedido | Legislação relacionada | Acesso à informação TCU |
Como entrar com um recurso | Leis | |
Horário de funcionamento do SICHorário de expediente: das 8:00 às 11:30 e das 13:30 às 17:00 |